Artigos

Alessandra Reis Advocacia
Trabalhista
Alessandra Reis

TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

Mais de 38 milhões de brasileiros trabalham sem carteira assinada. São milhões de pessoas que sofrem violação dos seus direitos. Neste artigo você saberá quais são os seus direitos e como poderá receber cada um deles. 1. Quais verbas tenho direito como trabalhador? Como trabalhador, você tem direito a férias, 13º salário, horas extras, adicionais, seguro-desemprego, abono salarial, salário família, insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado, recolhimentos de FGTS e

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Direito de Transito
Alessandra Reis

TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH FORA DO PRAZO – É POSSÍVEL?

A transferência de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um procedimento importante para evitar transtornos e garantir a regularidade do documento. No entanto, quando essa transferência não é realizada dentro do prazo estabelecido, podem surgir consequências sérias, como a suspensão ou até mesmo a cassação da CNH. 1. Transferência de Pontos da CNH: Prazo e Procedimento Quando o condutor comete uma infração de trânsito, os pontos referentes a

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Previdência
Alessandra Reis

Facultativo Baixa Renda – Requisitos, Alíquota e Validação

Você sabia que mesmo sem vínculo empregatício é possível contribuir para o INSS como Facultativo Baixa Renda e garantir diversos benefícios previdenciários? Neste artigo, vamos explicar os requisitos necessários, a alíquota aplicada e como solicitar a validação junto ao INSS. 1. Requisitos: Para se enquadrar como Facultativo Baixa Renda, é preciso atender aos seguintes requisitos: 2. Alíquota: A alíquota de contribuição para o Facultativo Baixa Renda é de 5% sobre

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Direito do Consumidor
Alessandra Reis

Superendividamento – Como ter seu nome excluído do Serasa/SPC e suas contas quitadas em até 5 anos.

A Lei do Superendividamento é uma Lei de 2021 que trouxe muitos benefícios para os consumidores endividados, possibilitando o parcelamento de quase todas as suas dívidas por até 5 anos. 1. Todas as dívidas entram na negociação? Não. Somente as dívidas de consumo entram na negociação: Empréstimo de financiamento de veículos e imóveis, dívidas fiscais (impostos e tributos), pensão alimentícia, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamento estudantil não

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Família
Alessandra Reis

Guia Completo do Divórcio Extrajudicial

Descubra como simplificar o processo de divórcio e economizar tempo e dinheiro com o divórcio extrajudicial 1. O que é divórcio extrajudicial? É o divórcio de comum acordo, realizado em cartório, na presença do Tabelião, sem a intervenção do judiciário. 2. Este tipo de divórcio tem a mesma validade que o judicial? Sim. O divórcio extrajudicial tem a mesma validade jurídica que o divórcio judicial, e seus efeitos são os

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O Direito transformou minha vida.

Acredito que o conhecimento jurídico acessível a todos é essencial para empoderar os indivíduos e garantir uma sociedade mais justa e igualitária.

Alessandra Reis, advogada.

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